“Informativo do STJ 492 de 09 de Marco de 2012” em Decisões

• Informativo - STJ492 de 09/03/2012

  COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção é a competente para julgar ação que envolve relação de direito público cujo objeto seja a anulação de ato administrativo. O Min. Relator destacou que a competência das Seções do STJ é definida pela natureza da relação jurídica, indicada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, buscava-se, entre outros pedidos, declarar a ilegalidade da retirada de patrocínio de uma empresa privada do plano fechado de previdência complementar. Mas, ao a...