“Informativo do STJ 404 de 28 de Agosto de 2009” em Decisões

• Informativo - STJ404 de 28/08/2009

  SÚMULA N. 386-STJ. São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Rel. Min. Eliana Calmon, em 26/8/2009....