“Informativo do STJ 189 de 31 de Outubro de 2003” em Decisões

• Informativo - STJ189 de 31/10/2003

  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. OAB. A Seção, por maioria, decidiu que a Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal. A Lei n. 8.906/1994, que é o Estatuto da OAB, diz em seu art. 45, que são seus órgãos: O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados. O fato de possuir personalidade jurídica própria não dá à Caixa vida autônoma, completamente desvinculada da OAB e, até por uma questão de política judiciária, deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questões tanto relativas à OAB, como à Cai...