“Informativo do STJ 174 de 30 de Maio de 2003” em Decisões

• Informativo - STJ174 de 30/05/2003

  CORTE ESPECIAL CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS. MASSA FALIDA. No caso, o banco teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central. No curso do processo, constatou-se que os ativos não cobririam os débitos, determinando a decretação da quebra do banco. Então, cerca de quinhentos correntistas, depositantes, propuseram pedidos de restituição, nos termos do art. 76 da Lei de Falências, e o Banco Central, invocando a condição de credor falido, impugnou-os. Após os trâmites legais, esses pedidos de restituição, em grau de recurso especial, começaram a chegar a este Superior Tribunal, sendo distribuídos na Terce...