“Informativo do STF 955 de 11/10/2019” em Decisões

• Informativo - STF955 de 11/10/2019

  Exploração de recursos naturais não renováveis e repasse de “royaties” a municípios - O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 9º da Lei 7.990/1989, que “institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva”. Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin (relator), no sentido da constitucionalidade...