“Informativo do STF 942 de 03/10/1941” em Decisões

• Informativo - STF942 de 03/10/1941

  CLT, art. 394-A: atividade insalubre e afastamento de gestante e de lactante - O Plenário, por maioria, confirmou medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator) em decisão monocrática e julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017. O colegiado registrou que, na redação anterior, o preceito estabelecia que a empreg...