“Informativo do STF 904 de 01/06/2018” em Decisões

• Informativo - STF904 de 01/06/2018

  O Plenário retomou o julgamento conjunto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em que se discute a idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental. Na ADC, de relatoria do ministro Edson Fachin, pretende-se o reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e 32, “caput”(1), da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). Na ADPF, de relatoria do ministro Luiz Fux, questionam-se os artigos 2º e 3º(2) da Resolução 1/2010 e os artigos 2º, 3º e 4º(3) da Resolução 6/2010, ambas da Câmara de Educação Bá...