“Informativo do STF 885 de 24/11/2017” em Decisões

• Informativo - STF885 de 24/11/2017

  O Plenário retomou julgamento de questão de ordem em ação penal em que se discute o alcance do foro por prerrogativa de função (vide Informativo 867 ). O ministro Alexandre de Moraes, em voto-vista, acompanhou em parte o Relator. Aderiu à conclusão de que os parlamentares possuem foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos crimes praticados a partir da diplomação e até o final do mandato ou até o final do julgamento, caso já tenha sido encerrada a instrução processual e publicado o despacho de intimação para apresentação de alegações finais. Divergiu, entretanto, no ponto em que o Relator reconhece a prerrogat...