“Informativo do STF 555 de 14/08/2009” em Decisões

• Informativo - STF555 de 14/08/2009

  O Tribunal iniciou julgamento de ação rescisória em que ex-policial militar pleiteia, com base no art. 485, V, do CPC, a desconstituição de acórdão proferido no RE 199800/SP (DJU de 4.5.2001), que mantivera ato do Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo que o expulsara das fileiras da Corporação. Sustenta o autor que o acórdão rescindendo incorrera em violação literal ao disposto no art. 125, § 4º, da CF (“Art. 125. ... § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri...