“Informativo do STF 5 de 15/09/1995” em Decisões

• Informativo - STF5 de 15/09/1995

  O art. 263 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - que previu para o crime de estupro contra menor de 14 anos pena de 4 a 10 anos de reclusão - foi revogado antes de entrar em vigor pela Lei 8072/90 ("Crimes Hediondos"), que fixou para o estupro, independentemente da idade da vítima, pena de 6 a 10 anos. Com esse fundamento, a 1ª Turma denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente que praticara o referido crime contra menor de 14 anos, na vigência da Lei 8072/90.