“Informativo do STF 472 de 22/06/2007” em Decisões

• Informativo - STF472 de 22/06/2007

  O Tribunal iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul contra a Lei estadual 12.301/2005, de iniciativa parlamentar, que prevê reajuste de vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa do referido Estado-membro. O Min. Sepúlveda Pertence, relator, tendo em conta que, de acordo com o projeto de lei que resultara na lei impugnada, o objetivo da norma seria de recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, e considerando, por isso, tratar-se de revisão geral anual dos servidores, entendeu violada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa da...