“Informativo do STF 183 de 31/03/2000” em Decisões

• Informativo - STF183 de 31/03/2000

  Concluindo o julgamento de recurso extraordinário em que se discute sobre a validade do Decreto 32.951/91, do Estado de São Paulo - que adotou como fator de correção monetária dos débitos tributários para com a fazenda estadual, índice de preços apurado por instituição local - v. Informativo 59 e 76 -, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, em parte, para julgar indevida a execução embargada no que exceder o índice vigente ao tempo para a correção dos débitos tributários federais. O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto do Min. Ilmar Galvão, relator, que entendia que a norma impugnada ofendera a competência priv...