“Informativo do STF 146 de 23/04/1999” em Decisões

• Informativo - STF146 de 23/04/1999

  Por aparente ofensa à competência privativa da União Federal para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), assim como para definir os crimes de responsabilidade (CF, art. 85, parágrafo único), o Tribunal deferiu medida cautelar em ação direta requerida pelo Governador do Estado de Rondônia para suspender a eficácia de dispositivos da Lei estadual 657/96, que definem os crimes de responsabilidade no mesmo Estado e regulam o seu processo e julgamento (arts. 1º ao 8º, 26 ao 30 e 46, caput). Precedente citado:...