“Informativo do STF 1094 de 19/05/2023” em Decisões

• Informativo - STF1.094 de 19/05/2023

  DIREITO CONSTITUCIONAL – MAGISTRATURA; APOSENTADORIA; REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS; PROCESSO LEGISLATIVO; PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO; EC 20/1998; EC 41/2003; MATÉRIA INTERNA CORPORIS ; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; INICIATIVA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PRINCÍPIO DA VITALICIEDADE...