“Informativo do STF 1083 de 28/02/2023” em Decisões

• Informativo - STF1.083 de 28/02/2023

  Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que não exercem funções previstas em lei - ADI 5.519/DF Tese fixada: “Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados públicos federais em hipóteses não previstas em lei.”...