“Informativo do STF 1046 de 18/03/2022” em Decisões

• Informativo - STF1.046 de 18/03/2022

  Transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos - ADI 2946/DF Resumo: É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27) (1). Nessas hipóteses, a base objetiva do contrato continua intacta. Permanecem o mesmo objeto contratual, as mesmas obrigações contratuais e a mesma equação econômico-financeira. O que ocorre é apenas a sua modificação subjetiva, seja pela substituição do contratado, seja em razão da sua reorganização empresarial. Em nosso sistema jurídico, o que interess...