“Informativo do STF 1044 de 25/02/2022” em Decisões

• Informativo - STF1.044 de 25/02/2022

  Reajuste de tarifas telefônicas: cláusula contratual, inflação e revisão judicial - RE 1059819/PE ( Tema 991 RG ) Tese fixada: “Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.”...