“Informativo do STF 1039 de 03/12/2021” em Decisões

• Informativo - STF1.039 de 03/12/2021

  2 Plenário Virtual em Evidência 2.1 Processos Selecionados Precatórios e garantia da justa e prévia indenização em dinheiro — RE 922144/MG (Tema 865 RG) Direito adquirido e correção monetária de saldos de FGTS – ARE 1288550/PR (Tema 1112 RG) Membros do Ministério Público e autorização para ausentar-se da respectiva comarca – ADI 6272/PE Parlamentar e requisição de informações sobre atos do Poder Executivo – ADI 4700/DF Competência para processar e julgar Governador e Vice-Governador nos crimes de responsabilidade – ADI 4811/AL Planos de saúde e comunicação aos consumidores – ADI 5237/MS Revogação de atos normativos do Conselho Nacional do M...