“Indulto humanitário concedido” em Legislação Federal

Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 1976)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 192 - Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Capítulo 1 - DA GRAÇA, DO INDULTO E DA ANISTIA...
- julgamento
- juri
- condenação
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 6º, §1º - O registro provisório, que será concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda própria, das eleições que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formação.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 83, XX - conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei.
Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 83, XX - conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei.
Constituição
Constituição Federal
Art. 84, XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Constituição
Constituição de 1934
Art. 69 - Nenhuma percentagem será concedida a magistrado em virtude de cobrança de divida.