“IPI” em Legislação Federal

Medida Provisória902 de 16/02/1995
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos, as máquinas, os aparelhos e os instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.
Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 31, §4° - O crédito presumido de IPI de que trata o § 2º somente poderá ser utilizado:...
Medida Provisória1.916 de 29/07/1999
Art. 5º, §3° - Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput , deverá constar a expressão "Saído com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
Medida Provisória540 de 02/08/2011
Art. 16 - O IPI de que trata o art. 14 será apurado e recolhido uma única vez: (Vigência) (Regulamento)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2189-49 de 23 de Agosto de 2001
Art. 17, §2° - A importação dos insumos dar-se-á com suspensão do IPI.
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 2º - O Poder Executivo federal poderá reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para os veículos de que trata o caput do art. 1º em: (Produção de efeito)...
Medida Provisória206 de 06/08/2004
Art. 13, §3° - A aplicação dos benefícios fiscais, relativos ao IPI e ao Imposto de Importação, fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação de tributos e contribuições federais e, no caso do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação, à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário suspenso.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 37, II - demonstrativo da apuração do IPI.