“IPI” em Legislação Federal

Medida Provisória856 de 26/01/1995
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:...
Medida Provisória69 de 19/06/1989
Art. 1º - Os produtos relacionados no Anexo I desta Medida Provisória estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, conforme as classes constantes do Anexo II.
Medida Provisória1.175 de 05/06/2023
Art. 8º, §2° - O desconto incondicional destacado na nota fiscal na forma do deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na operação sujeita ao referido imposto.
Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 8º, §4°, II - de responsável, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas.
Medida Provisória428 de 12/05/2008
Art. 7º, §2° - O disposto neste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1560-8 de 12 de Agosto de 1997
Art. 8º - Para efeito da amortização extraordinária dos contratos de refinanciamento celebrados na forma desta Medida Provisória, poderão ser utilizados pelos Estados os créditos não repassados pela União, relativos à atualização monetária do IPI-Exportação.
Medida Provisória135 de 22/02/1990
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de até 100 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por:...