“IPI” em Legislação Federal

Lei Complementar147 de 07/08/2014
Art. 1º, §5-d, XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar. (...) § 7º A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56 desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias ou serviços de empresa optante pelo S...
Lei Complementar155 de 27/10/2016
Art. 1º, §5-b, II - no § 5º-D deste artigo. (...) § 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar. § 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei Complementar. (...) § 16. Na hip...
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 69, I - IPI:...
Medida Provisória24 de 07/12/1988
Art. 3º, I - IPI:...
Medida Provisória795 de 17/08/2017
Art. 6º, §1°, II - IPI ;...
Medida Provisória413 de 03/01/2008
Art. 12, III - aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 10º, I, d - IPI, na saída de produtos importados do estabelecimento importador;...
Medida Provisória164 de 15/03/1990
Art. 1º, I - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no primeiro dia da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o fato gerador;...