“IPI” em Legislação Federal
- Lei8.989 de 24/02/1995
IPI
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003) Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021) Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 856, de 1995, que o Congresso Nacional ap...
- imposto produtos industrializados
- tributação fabricação
- taxa produção
- Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 528, §3°, II - de responsável, em relação ao IPI. (...) " (NR)...
- Medida Provisória252 de 15/06/2005
Capítulo 10 - DO IPI...
- Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Seção - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI...
- Medida Provisória449 de 03/12/2008
Seção 2 - Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES...
- Lei13.097 de 19/01/2015
Art. 21, II - do estabelecimento encomendante, que poderá creditar-se do IPI cobrado conforme o inciso I.
- Lei11.196 de 21/11/2005
Art. 69, Parágrafo Único - O art. 2º e o caput do art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos." (NR) "Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei e da Lei nº 8.199, de 28 de junho de 1991, e da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994, antes de 2 (dois) anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais...
- Lei11.941 de 27/05/2009
Art. 1º, §2°, II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caput deste artigo;...