“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões
- Jurisprudência - STF1434033 de 20/06/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados n...
- Jurisprudência - STF1451500 de 08/01/2024
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à Execução. Confissão de dívida. Exibição de documentos. Ausência de questão constitucional. Tema 660/STF. Incidência das Súmulas nº 279 e 284/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou decisão interlocutória. 2. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das norm...
- Jurisprudência - STF1490539 de 28/06/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Demora na nomeação. Flagrante arbitrariedade. Reexame de fatos e provas. Precedentes. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada...
- Jurisprudência - STF1493316 de 20/09/2024
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Indenização. danos morais. Uso indevido de imagem. Dever de indenizar. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão reformou sentença de improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisã...
- Jurisprudência - STF1439724 de 07/03/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. DETRAN. CONTRAN. Sistema de notificação eletrônica. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. 2. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo ...
- Jurisprudência - STF1418232 de 09/01/2024
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Ausência de repercussão geral das questões constitucionais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença de parcial procedência. 2. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas. Precedentes. 3. H...
- Jurisprudência - STF1428614 de 04/09/2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS E CRIMES DE LESÃO CORPORAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das ...
- Jurisprudência - STF1427749 de 25/09/2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C COBRANÇA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de qu...