“Força-Tarefa contra crime organizado” em Legislação Federal

Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 10 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei Complementar149 de 12/01/2015
Art. 1, Parágrafo Único - O trânsito ou a permanência de grupamento ou de contingente de força armada, bem como o navio, a aeronave e a viatura que pertençam ou estejam a serviço de força armada estrangeira, quando não enquadrados na hipótese do caput , requer autorização do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delegação formal aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respeitado o disposto nos incisos I, III e IV do art. 2º." (NR)...
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 3, IX - programa de assistência às vítimas de crime;...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 13, III - trezentos por cento, quando a falta de recolhimento do imposto caracterizar crime de apropriação indébita.
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1, §1° - A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 69 - O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 23, VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas.
Lei Complementar8 de 03/12/1970
Art. 5, §6° - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.