Busca AIConceitosTodas as Áreas“Espécies normativas” em ConceitosConceitoPolítica de privacidade e proteção de dadosLGPD – Lei nº 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) convergem para formar o núcleo normativo...ConsumidorComércio Eletrônico e Consumidor DigitalRegras para Comércio EletrônicoPolítica de privacidade e proteção de dados1...2021222324