Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Emenda Constitucional 124 de 14 de Julho de 2022” em Legislação FederalEmenda Constitucional124 de 14/07/2022Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.