Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Emenda Constitucional 105 de 12 de dezembro de 2019” em Legislação FederalEmenda Constitucional105 de 12/12/2019Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
