Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Emenda Constitucional 100 de 26 de Junho de 2019” em Legislação FederalEmenda Constitucional100 de 26/06/2019Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
