“Depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Medida Provisória938 de 02/04/2020
Art. 2º, §2º - Na hipótese de a diferença apurada nos termos do disposto no art. 1º, para um mês específico, for menor que R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), somente os valores das diferenças serão repassados.
Medida Provisória882 de 03/05/2019
Art. 5º, Parágrafo Único, IX - divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento público;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2107-12 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 7º - Caso o Ministério do Trabalho e Emprego venha a exerçer, por delegação e descentralização, as atividades inerentes ao Ministério dos Transportes, os valores arrecadados, decorrentes das multas por ele aplicadas, constituirão receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Medida Provisória899 de 16/10/2019
Art. 2º, III - a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.
Medida Provisória577 de 29/08/2012
Art. 17 - Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, salvo posteriormente à extinção da concessão.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 59, Parágrafo Único - Entende-se por renda média aquela obtida após a dedução da arrecadação bruta de bilheteria do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que incidirem sobre o valor do ingresso ao público.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1871-27 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º, §3º, b - livros de valor artístico, literário ou humanístico;...
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 29, IV - valer-se abusivamente de imunidades ou privilégios de que goze em país estrangeiro; e...