“Decreto-Lei nº 9.763 de 6 de Setembro de 1946” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.763 de 06/09/1946

  Revogado Decreto-lei nº 37, de 1966 . Concede isenção de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para o papel para livros e dá outras providências.