“Decreto-Lei 9.844 de 12 de Setembro de 1946” em Legislação

9.844 de 12/09/1946

Altera a redação dos arts. 110 e 113 do Decreto nº 6.000, de 1 de Julho de 1937 (Código de Obras) e revoga a letra "b" do § 3º do art. 7º do Decreto-lei nº 157 de 31 de Dezembro de 1937.