“Decreto-Lei 1.881 de 27 de Agosto de 1981” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.881 de 27/08/1981

  Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.