Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 99.935 de 24 de dezembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.935 de 24/12/1990Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 664.433.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
