“Decreto nº 99.930 de 24 de dezembro de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.930 de 24/12/1990

  Abre ao Orçamento da Seguridade, Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social crédito suplementar no valor de Cr$ 158.906.753.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.