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Decreto nº 99.900 de 21 de dezembro de 1990” em Legislação Federal

  • Decreto99.900 de 21/12/1990

    Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 240.891.000,00, para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento.