Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 99.839 de 17 de dezembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.839 de 17/12/1990Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.545.474.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
