Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 99.793 de 12 de dezembro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.793 de 12/12/1990Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Periodo 1962/1980, entre o Brasil e a Argentina (Acordo nº 1).
