Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 99.596 de 11 de Outubro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.596 de 11/10/1990Abre ao Ministério da Ação Social, em favor da Fundação Legião Brasileira de Assistência, crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
