Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 99.592 de 11 de Outubro de 1990” em Legislação FederalDecreto99.592 de 11/10/1990Abre ao Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
