Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 99.152 de 12 de Março de 1990” em Legislação FederalDecreto99.152 de 12/03/1990Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1989 o crédito especial aberto pelo Decreto nº 98.371, de 7 de novembro de 1989.
