“Decreto nº 99.136 de 12 de Março de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.136 de 12/03/1990

  Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Concessões Outorgadas no Período 1962­1980, entre o Brasil e a Colômbia (Acordo nº 10).