“Decreto nº 99.066 de 8 de Março de 1990” em Legislação Federal

• Decreto99.066 de 08/03/1990

  Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.