Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 98.708 de 28 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.708 de 28/12/1989Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais de NCz$ 314.889.973,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.