Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 98.650 de 20 de dezembro de 1989” em Legislação FederalDecreto98.650 de 20/12/1989Outorga concessão ao Sistema de Comunicação Quarto Poder Ltda., para explorar Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, no Distrito Federal.