“Decreto nº 98.102 de 30 de Agosto de 1989” em Legislação Federal

• Decreto98.102 de 30/08/1989

  Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, o crédito suplementar de NCz$ 406.229,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.