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Decreto nº 97.844 de 20 de Junho de 1989” em Legislação Federal

  • Decreto97.844 de 20/06/1989

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MORGADO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Massapê, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.