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Decreto nº 97.288 de 20 de dezembro de 1988” em Legislação Federal

  • Decreto97.288 de 20/12/1988

    Abre ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 2.613.075.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.