Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 96.428 de 27 de Julho de 1988” em Legislação FederalDecreto96.428 de 27/07/1988Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 269.900.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
