Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Decreto nº 90.927 de 7 de Fevereiro de 1985” em Legislação FederalDecreto90.927 de 07/02/1985Regulamenta a assiduidade profissional dos trabalhadores avulsos que menciona e dá outras providências.
